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A informação presente no Site não constitui aconselhamento jurídico, económico ou profissional nem dispensa a consulta de profissionais qualificados para análise de situações concretas.

 

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Caso alguma disposição dos presentes Termos de Utilização seja considerada inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições.

Alterações aos Termos de Utilização

A Portugal Economics and Legal reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento.

As alterações serão publicadas no Site.

Recomenda-se ao Utilizador que consulte regularmente esta página.

Questões e sugestões

Para qualquer esclarecimento relativo aos presentes Termos de Utilização poderá contactar:

Portugal Economics and Legal, Lda.

Morada
Rua dos Caminhos de Ferro, n.º 18
1100-107 Lisboa
Portugal

Website
www.pt-on.com

E-mail
info@pt-on.com

Lei aplicável

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa.

Data da última atualização:
13 de março de 2026

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